| Projeto: |
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PL 428 14/09/2010 (ver documento) |
| Processo: |
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01-428/2010
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0428-2010 |
| Promovente: |
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Aurélio Miguel |
| Ementa: |
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DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 14 E 15 DA LEI Nº 14.454, DE 27 DE JUNHO DE 2007, QUE CONSOLIDOU A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIAS, LOGRADOUROS E PRÓPRIOS MUNICIPAIS, BEM COMO SOBRE EMPLACAMENTO DE IMÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALTERACAO / CONSOLIDACAO LEGISLATIVA / DENOMINACAO / DIMENSAO / EMPLACAMENTO / IDENTIFICACAO / IMOVEL / LEI 14.454/2007 / LOGRADOURO PUBLICO / NORMAS / NUMERACAO DE IMOVEL / PADRONIZACAO / PLACA / VISIBILIDADE |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs1457-2010
ver documento Urb0418-2011
ver documento Adm1074-2011
ver documento Fin0183-2011
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| Tramitação: |
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| SGP2 | Recebido em 10/09/2010 | Encaminhado em 15/09/2010 | | PESQUISA | Recebido em 15/09/2010 | Encaminhado em 23/09/2010 | | CCJ | Recebido em 23/09/2010 | Encaminhado em 10/12/2010 | | URB | Recebido em 13/12/2010 | Encaminhado em 14/06/2011 | | ADM | Recebido em 27/06/2011 | Encaminhado em 23/09/2011 | | FIN | Recebido em 26/09/2011 | Encaminhado em 22/12/2011 | | SGP23 | Recebido em 22/12/2011 | Encaminhado em 02/02/2012 | | SGP21 | Recebido em 02/02/2012 | Encaminhado em 17/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 17/01/2013 | Encaminhado em 27/02/2013 | | SGP22 | Recebido em 27/02/2013 | Encaminhado em 28/02/2013 | | SGP21 | Recebido em 28/02/2013 | Encaminhado em 17/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 18/01/2017 | |
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| Encerramento: |
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17/01/2017. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |